LEI ANTICORRUPÇÃO

O Brasil, na esteira de legislação norte americana, privilegia aqueles que adotam medidas preventivas e de compliance como as consistentes no canal de denúncias quando da aplicação da Lei Anticorrupção:

Com a promulgação da lei 12.846/13, que entrou em vigor em 29 de janeiro de 2014 e ficou conhecida como Lei Anticorrupção, todas as empresas brasileiras, independentemente do tamanho, e seus dirigentes, passaram a ser expostos a graves consequências, na esfera civil e administrativa, por práticas de atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, praticado em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não. Isso inclui atos de corrupção e fraudes em processos licitatórios e/ou quaisquer contratos com a administração pública.

Legal Denúncia tem como objetivo prevenir e assegurar que todos os envolvidos no ambiente corporativo estejam de acordo com as práticas de conduta. Essas práticas devem ser orientadas pelo Código de Conduta e pelas Políticas da Companhia, cujas ações estão especialmente voltadas para o combate à corrupção.

Estados Unidos

Lei Sarbanes Oxley

Obriga as empresas de Capital Aberto a possuirem canal Ética.

Brasil

Lei Anticorrupção

(Lei 12.846/2013)

Impõe multas de até 20% sobre o faturamento bruto das empresas em casos de corrupção.

Europa

Diversas Leis e Resoluções

UK Bribery Act2010

Public Interest Disclosure Act

(PIDA)

Data Protection Working Party Opnion 2006

The 8th Company Law Directiv